Termos de Serviço

1. Termos definidos

Os termos abaixo têm o significado que aqui lhes é dado sempre que aparecem neste documento, no singular ou no plural.

Subscritor

O indivíduo ou entidade que abre uma Conta e paga pelo acesso, quer agindo como consumidor quer em capacidade profissional.

Conta

O espaço de trabalho protegido por palavra-passe a partir do qual o Subscritor executa detecções, inicia disditas, descarrega Ficheiros de Prova e gere a facturação.

Detecção

A identificação automatizada de encargos recorrentes atribuíveis a um comerciante ou fornecedor, derivada das informações que o Subscritor fornece ou liga.

Relatório de Optimização

A lista ordenada de sugestões de poupança que tocancel devolve após uma Detecção, incluindo níveis mais baratos, duplicados e planos adormecidos.

Reclamação

Um pedido de reembolso, crédito ou quantia não paga que o Subscritor decide perseguir contra um terceiro com a ajuda de redacção e envio de tocancel.

Carta

O aviso de disdita ou reclamação gerado a partir de um modelo, do próprio texto do Subscritor, ou com assistência do agente de redacção de IA.

Envio

O momento em que a Carta sai de tocancel para o destinatário. O envio é electrónico.

Ficheiro de Prova

O pacote de evidência emitido para um Envio: marca temporal, fingerprint do documento, referência de transacção blockchain, identidade do remetente e destinatário, e quando aplicável um recibo de entrega.

Versão Experimental

O período de acesso pago de 48 horas em 0,90 € IVA incluído que precede a subscrição mensal.

Sítio

https://www.tocancel.com e cada página, endpoint e interface servido a partir de tocancel.com.

2. Quem opera o Sítio

• Editora: Tocancel Limited (C 116018)
• Sede registada:
• Número VAT: MT3288-7409
• Suporte: [email protected]
• Facturação: [email protected]
• Sítio: https://www.tocancel.com

Alojamento

• Anfitrião: OVHcloud (OVH SAS).
• Endereço do anfitrião: 61 Lordou Vironos Street, 6023 Larnaca, Cyprus
• Sítio do anfitrião: https://www.ovhcloud.com

3. Âmbito, línguas e aceitação

3.1. Este documento governa cada venda e cada uso de tocancel. Abrir uma página do Sítio é aceitação completa.

3.2. O acesso é oferecido em 180 países e a interface é emitida em 40 línguas. Quando duas versões de língua destes termos divergem, a redacção do texto inglês é a que governa.

3.3. tocancel pode alterar estes termos a qualquer momento. A versão que vincula um pedido é a publicada quando esse pedido foi feito.

Uma alteração de tarifa é anunciada um (1) mês antes de entrar em vigor. Um Subscritor que não quer a nova tarifa pode terminar antes da data de entrada em vigor.

4. Detecção de encargos recorrentes

4.1. tocancel verifica as fontes que o Subscritor liga ou as declarações que o Subscritor carrega, agrupa encargos por comerciante, e lista o que parece ser uma subscrição activa.

4.2. A detecção lê dados incompletos. tocancel não garante que todas as subscrições activas são encontradas, que todos os itens listados ainda estão activos, ou que o montante e a data de facturação mostrada correspondem aos registos do comerciante. O Subscritor verifica a lista antes de agir com base nela.

5. Optimização de custos

5.1. Um Relatório de Optimização ordena os encargos pela poupança que tocancel estima estar disponível em cada um.

5.2. As estimativas são indicativas. Os comerciantes alteram catálogos, preços regionais e regras de elegibilidade sem aviso, pelo que uma poupança mostrada no Relatório pode já não estar disponível. Nenhuma figura num Relatório compromete tocancel a que o Subscritor pague menos.

6. Assistência com reclamações de dinheiro

6.1. Quando um encargo parece recuperável, tocancel redige a exigência, monta os Ficheiros de Prova de suporte e envia a exigência sob a instrução do Subscritor.

6.2. O âmbito desta função é redacção e envio. tocancel não é o representante do Subscritor, não litigia, e não garante que uma quantia será recuperada no todo, em parte ou de todo.

6.3. O texto produzido pelo agente de redacção de IA é um rascunho inicial e não é parecer jurídico. A responsabilidade pelo que uma Carta diz repousa unicamente no Subscritor.

7. Disdita e transmissão

7.1. O Subscritor selecciona um comerciante, tocancel constrói a Carta de disdita a partir de um modelo, do texto do Subscritor ou com o agente de IA, e transmite-a após o Subscritor validar.

7.2. A transmissão é electrónica e apenas electrónica. tocancel não imprime, envelopa, franqueia ou entrega nada, e não realiza nenhum serviço postal registado dentro do significado dos códigos postais e de comunicações electrónicas.

7.3. A entrega ao destinatário é electrónica. Os dados de envio e de entrega apresentados na Conta, juntamente com o Ficheiro de Prova, fazem fé entre as partes.

7.4. A Carta chega ao destinatário quase imediatamente. Quando é aberta, se é respondida, e com que rapidez o comerciante então encerra a subscrição, ficam fora do controlo de tocancel e da sua garantia.

8. Emissão de prova

8.1. Cada Envio é acompanhado por:

1. uma marca temporal criptográfica fixando a data e hora exactas em que a Carta saiu de tocancel;
2. um fingerprint único SHA-256 do documento, que fixa a sua integridade;
3. a escrita desse fingerprint num blockchain público, para que qualquer terceiro possa verificá-lo e nenhuma parte o possa alterar;
4. um certificado de prova digital montando a marca temporal, o fingerprint, o identificador de transacção blockchain e a identidade de remetente e destinatário;
5. sob pedido, um recibo de entrega electrónico registando que a Carta foi colocada à disposição do destinatário.

8.2. Certificados, fingerprints, marcas temporais e registos de envio são mantidos por pelo menos doze (12) meses.

Um Ficheiro de Prova é emitido por um serviço qualificado de entrega de correio registado digital sob o Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS). Não é correio postal registado. Perante um tribunal, transporta a presunção do Artigo 43(2) desse Regulamento quanto à integridade dos dados, envio, recebimento e data e hora.

9. Validação tranca a Carta

Validar uma Carta é o consentimento final e inicia a produção de imediato. Nada pode ser editado ou retirado depois disso. Um texto errado, destinatário ou endereço é erro do Subscritor, assim como qualquer recusa ou retorno que isso causa.

10. Prazo de entrega indicativo

10.1. Uma Carta é transmitida electronicamente e é normalmente disponibilizada ao destinatário no prazo de alguns minutos após o envio, qualquer que seja o país do destinatário.

10.2. O momento em que o destinatário abre a Carta, lhe responde ou age em consequência depende unicamente do destinatário, conforme estabelecido em 7.4.

10.3. Estas indicações são observações, não compromissos, e nenhuma garantia contratual se liga a elas.

11. Versão Experimental, subscrição e término pelo Subscritor

11.1. O acesso abre com uma Versão Experimental promocional de 48 horas em 0,90 € IVA incluído, que desbloqueia a totalidade de tocancel para essa janela.

11.2. Validar o pedido é aceitação expressa e irrevogável da seguinte declaração:

"Aceito a oferta promocional de 48 horas em 0,90 € e autorizo o débito automático de 49,00 € por mês ao fim de 48 horas, sem compromisso de duração e cancelável a qualquer momento."

• No encerramento das 48 horas, a primeira parcela mensal de 49,00 € IVA incluído é debitada automaticamente.
• A subscrição renova-se então mês a mês em 49,00 € IVA incluído, sem duração mínima.
• Terminar durante a Versão Experimental de 48 horas ainda deixa 0,90 € IVA incluído pagável; esse é o piso.
• O término é feito pelo Subscritor a partir da Conta, a qualquer momento.
• Entra em vigor no encerramento do período de facturação em curso, e esse período é devido na íntegra.
• As quantias já debitadas não são devolvidas, nem os serviços já prestados, incluindo geração de documentos e transmissão de uma Carta.

12. Preços, impostos e pagamento

12.1. Os preços são fixados em euros. Qualquer outra moeda mostrada no Sítio é uma conversão dada para orientação.

12.2. Uma subscrição compra o acesso aos serviços de software.

12.3. O imposto segue a localização do Subscritor, cobrindo IVA local, o regime da Balconista Única da UE e os requisitos da Autoridade de Protecção de Dados de Malta.

12.4. O cartão é o único instrumento aceite, processado através de Tocancel.com. Subscrever requer uma autorização permanente para o débito recorrente. Se um débito for recusado ou falhar, tocancel pode suspender o acesso à Conta até ter sucesso. As questões de facturação vão para [email protected].

13. Renúncia do direito de desistência

Consumidores na UE e EEE

13.1. Antes de qualquer pedido ser validado, o Subscritor declara que a realização é para começar no instante em que a subscrição é validada, sem aguardar o final do período estatutário de catorze (14) dias estabelecido no Artigo L.221-18 do Código do Consumidor.

13.2. Marcar a caixa dedicada no checkout é uma renúncia expressa e irrevogável do direito de desistência sob o Artigo L.221-25 do Código do Consumidor, dada em troca do acesso imediato.

13.3. Como a geração de documentos de IA e a transmissão electrónica de uma Carta são realizadas integralmente no momento em que um ficheiro é validado, nenhum reembolso, parcial ou total, pode ser reclamado uma vez que essa validação ocorreu.

Profissionais

13.4. Não há direito de desistência.

14. Regras da conta

1. Uma Conta é necessária; nada pode ser executado sem uma.
2. As credenciais são estritamente pessoais e confidenciais, e o Subscritor as mantém assim.
3. O Subscritor mantém os detalhes registados na Conta correctos e actualizados.
4. tocancel pode suspender ou encerrar uma Conta onde houver fraude, quantias não pagas ou violação destes termos.

15. Compromissos do Subscritor e conteúdo proibido

15.1. O Subscritor garante que o conteúdo de cada Carta e cada endereço de destinatário é exacto, e compromete-se a observar as leis que lhes se aplicam, em particular as relativas a dados pessoais e a comunicações electrónicas.

15.2. O seguinte não pode ser transmitido através de tocancel:

• conteúdo que é ilegal, difamatório, obsceno, odioso ou discriminatório;
• documentos que são falsificados, adulterados ou contrafactos;
• mensagens comerciais não solicitadas;
• informações confidenciais ou pessoais pertencentes a um terceiro, enviadas sem a autorização desse terceiro;
• qualquer Carta que violaria um embargo ou uma medida de sanções internacionais.

15.3. A violação de 15.2 suspende a Conta imediatamente.

16. Verificação

tocancel executa verificações de anti-fraude e conformidade, incluindo procedimentos KYC e AML. Uma Carta que é ilegal, fraudulenta ou contrária a sanções internacionais pode ser bloqueada ou apagada, e nenhuma quantia é devolvida quando o é.

17. Disponibilidade do Sítio

O Sítio é acessível em cada hora de cada dia, salvo durante manutenção, incidentes técnicos e força maior. tocancel pode cortar o acesso temporariamente sem aviso, e nenhuma compensação segue tal interrupção.

18. Garantias e limite de responsabilidade

1. Os serviços são fornecidos no estado em que estão, sem garantia de conformidade legal, de exaustividade ou de resultado.
2. A responsabilidade agregada de tocancel não pode exceder as quantias que o Subscritor pagou durante os doze (12) meses anteriores, com um piso de cem euros (EUR 100).
3. A perda indirecta é excluída, em particular perda de receita, dano à reputação e perda de dados.

19. Propriedade intelectual

O Sítio, as suas bases de dados, o seu conteúdo editorial, os seus logotipos e os seus modelos de cartas são obras protegidas. Reproduzir, extrair ou republicar qualquer uma delas requer a autorização prévia escrita de tocancel. O que o Subscritor recebe é uma licença para as utilizar pessoalmente, que não pode ser transferida e não pode ser explorada comercialmente.

20. Dados pessoais

20.1. O processamento é descrito na Política de Privacidade publicada no Sítio, que forma o documento de referência para este assunto e aplica o RGPD e a LPDP.

20.2. tocancel mantém medidas de segurança apropriadas ao risco e mantém os documentos do Subscritor apenas enquanto a subscrição dura. As questões sobre esta secção vão para [email protected].

21. Término por tocancel

Fraude, não-pagamento, uso abusivo, uma violação da lei ou uma violação destes termos dá a tocancel o direito de suspender ou encerrar a Conta. O período em curso não é reembolsado.

22. Lei aplicável e foro

A lei de Malta governa estes termos. Os tribunais de Malta têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente deles, sujeito a qualquer regra obrigatória que um consumidor possa invocar.